Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
A condição para isso é que tenha sido juntada à renovatória sua declaração anuindo com a prorrogação do contrato... o reajuste judicial do valor da locação comercial em patamar mais alto do que o proposto pelo locatário na ação renovatória... A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual acessão ou benfeitoria realizada pelo locatário, com autorização do locador", declarou