STF Fev23 - Prisão Domiciliar Flexibilizada para Mãe de Menor de 12 anos - Acompanhamento Escolar
Articula com a viabilidade de levar sua filha menor de 12 anos na escola nos respectivos horários (saída de casa às 7h para escola e retornando às 7h30, e nova saída de casa para escola às 11h e retornando... Sobre a necessidade de trabalho para sustento da prole, também não trouxe o impetrante provas ou, sequer, argumentos para lastrear a necessidade financeira familiar, ensejadora da flexibilização do horário... : saída de casa às 7h para a escola, retornando às 7h30, e nova saída de casa para a escola às 11h, retornando às 11h30, mantidas as demais condições já impostas . 19