Cartão de ponto, um dos principais problemas trabalhistas

Um dos problemas trabalhistas mais comuns são a fralde no cartão de ponto. Mas o que diz a legislação a respeito?

A CLT (Consolidação das leis do trabalho), em seu art. 74 aborda o tema estabelecendo ser obrigatório o controle de ponto para as empresas que contam com mais de 20 funcionários e esse controle deve ter registrado o horário de entrada e saída do obreiro.

Ademais, a legislação também estabelece que o controle de entrada e saída pode ser feito de 3 maneiras:

· Registro manual;

· Registro mecânico

· Registro eletrônico

MUITA ATENÇÃO!

Um grande equívoco cometido no registro do ponto é preenche-lo com a hora cheia, ex: entrada 08:00 h saída 18:00h.

Esse tipo de marcação é chamado de “ponto britânico” e, como consequência, os cartões podem ser considerados inválidos, cabendo ao empregador comprovar que o empregado não fazia horas extras se for o caso.

Em eventual ação trabalhista se a empresa não comprovar que os horários estão corretos, embora tenha os cartões de ponto (britânicos), em razão da consideração da nulidade, prevalecerá a jornada alegada pelo empregado.