Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

a um servidor a concessão de licença para acompanhar seu cônjuge, com exercício provisório remunerado... tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório remunerado, nos termos do art. 84 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90... Na hipótese, o autor, servidor público, ocupa o cargo efetivo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª Região, lotado na 7ª Vara do Trabalho de Belém) e é casado com

Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal , a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais... O magistrado verificou que a autora pretendia a licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84 , § 2º , da Lei 8.112 /1990 (regime jurídico dos servidores públicos... civis), e que estavam presentes todos os requisitos legais: ambos são servidores públicos; o cônjuge da autora foi deslocado por interesse da Administração para outro ponto do território nacional e o

LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84 DA LEI Nº 8.112 /90. SENTENÇA MANTIDA. 1... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UNIVERSIDADES FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE PROFESSORES FEDERAIS. CÔNJUGE REDISTRIBUÍDO. LEGALIDADE... para o servidor cujo cônjuge tenha se deslocado no interesse da Administração, como no caso dos autos. 5

Pela norma, a Administração Pública poderá conceder licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro removido para outro ponto do território nacional ou do exterior... Esclareceu o magistrado que a remoção do marido da servidora aconteceu por interesse público... Os réus pedem para que o pedido seja julgado improcedente

de suas funções para acompanhar cônjuge em razão de estudo, saúde ou trabalho por prazo indeterminado, desde que seja sem remuneração, consistindo em um direito subjetivo do servidor, desvinculado de... acompanhar seu cônjuge em virtude da transferência dele para o Japão por motivo de trabalho, mantendo o vínculo funcional da autora com a instituição... O relator, juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, explicou que o pedido da servidora está fundamentado no artigo 84 , da Lei de nº 8.112 /90 que prevê que os servidores públicos podem ser afastados

de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante... aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal , desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”... § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de

de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante... aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal , desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”... § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de

No caso de servidores públicos, aqueles regidos por estatutos específicos. Servidores do Judiciário Federal são regidos pela Lei 8.112 /90... Oficial de justiça – servidor público que tem como atribuição executar os mandados judiciais... Petição – de forma geral, é um pedido escrito dirigido ao juízo. A petição inicial, também chamada de exordial, é o pedido para que se inicie um processo

de remoção de uma agente penitenciária federal para algum órgão público federal na cidade de Rio Grande/RS para acompanhar seu cônjuge, militar do Exército Brasileiro, que foi removido de ofício... Atualmente, a servidora se encontra lotada provisoriamente na Subseção Judiciária da Justiça de Rio Verde/GO por força de decisão judicial que já havia deferido outro pedido de remoção da servidora para... A União alegou que nenhum dos órgãos apontados pela impetrante como destino da remoção integram o Departamento Penitenciário Federal (DPF), sendo certo que este não possui competência para promover a remoção

do autor, concedendo-lhe licença para acompanhar seu cônjuge de Roraima para a Paraíba... A UFRR sustentou que, quanto ao mérito, a remoção da companheira do autor se deu a pedido, o que não geraria direito à licença para acompanhamento de cônjuge... quais sejam, ser o cônjuge ou companheiro do pretendente também servidor público e que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, há de ser concedida a licença ou o exercício provisório