STJ 2023 - Absolvição em Crime de Desobediência - Atipicidade - Ordem de Parar em Policiamento Ostensivo
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada... Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, determinar o trancamento do processo, sob a ressalva do item anterior