Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

A sentença, assinada pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, enfatiza os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades dos empregadores... A sentença destaca a importância de prestar assistência nos casos em que os funcionários relatem alteração anormal do estado de saúde, devendo a empresa prontamente viabilizar para que o atendimento médico

Responsabilidade do Estado pela despesa. Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Penhora de faturamento... DESTAQUE: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de

Em sua gestão, foi contratada uma auditoria terceirizada para também apurar as contas relativas aos quatro anos anteriores e o respectivo relatório foi encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia Civil... Do contrário, estaria sancionada afronta a fundamento de responsabilidade fiscal, validando-se empenhos sem cobertura financeira e, daí, mais dívida para o mandatário seguinte... realizadas pelo paciente eram necessárias, pois haveria a previsão de entrada de recursos em favor do município; que existiria dúvida sobre a origem dos restos a pagar e que não seriam de total responsabilidade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 12ª Câmara de Direito Público, garantiu o direito de uma paciente, membro das Testemunhas de Jeová, de realizar uma cirurgia de histerectomia

A reação de Mendes à proposta da CPI sublinha a delicada balança entre a autonomia e a responsabilidade dos poderes judiciário e legislativo... Isso reflete a complexa e promíscua interação entre os poderes do estado no Brasil, onde ações legislativas e judiciárias podem, às vezes, ser influenciadas por interesses pessoais e políticos, ao invés

do Estado em casos de erro judiciário... O relatório inicial do desembargador federal Fernando Quadros da Silva foi superado pelo voto divergente da desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, que argumentou pela responsabilidade objetiva

A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem... Esta liberdade é protegida pela Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de se associarem livremente para fins lícitos, sem a necessidade de interferência do Estado... Esta decisão sublinha a responsabilidade das associações profissionais de manterem suas operações dentro dos limites legais e éticos estabelecidos pela legislação brasileira, particularmente no que se

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito funerário. Jazigo em cemitério particular. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior... O dispositivo de lei exonera de responsabilidade os administradores da companhia, se suas demonstrações financeiras e contas forem aprovadas sem ressalvas

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito funerário. Jazigo em cemitério particular. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior... É inviável a aplicação do art. 932 , inciso V , do Código Civil , para estabelecer a responsabilidade solidária, se não há provas de que tenha havido proveito ou acréscimo patrimonial em decorrência do

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Direito funerário. Jazigo em cemitério particular. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior... DESTAQUE: A resolução do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior à avença, devendo a titularidade do direito real retornar ao mantenedor do cemitério, com a restituição do respectivo valor