[Resumo] Informativo STJ 809
Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 26/4/2024 (Tema 1102). REsp 1.925.190-DF , Rel... Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária... Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 26/4/2024 (Tema 1102)