Seguro-pecúlio em Notícias

indenização securitária pelos demais beneficiários do seguro... Na espécie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de receber a indenização securitária... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória

Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários... Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... DESTAQUE: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória . SEXTA TURMA AgRg no HC 838.938-SP , Rel

Os autores desses crimes podem ser obrigados a devolver ao INSS valores pagos a título de pensão por morte ou pecúlios... A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 6.410/2019) que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a entrar com ação judicial contra autores... As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, pecúlios e reabilitação profissional

Informativo nº 738 - 30 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por maioria, julgado em 25/05/2022. ( Tema 981 ) Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435 /STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. ( Tema 981 ) DESTAQUE O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de

Ainda que autorizadas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, vinculada ao Ministério da Fazenda, e submetidas à regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, as... Pecúlio. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Diferença entre o valor informado ao instituidor do benefício e o montante pago administrativo... Nota-se que o valor indicado a título de benefício de pecúlio não se mostra desproporcional frente aos valores de contribuição recolhidos mensalmente pelo consumidor

como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios... profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro

impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833 , VI , do CPC/2015 ), enquadrando-se na expressão "seguro de vida"... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque É inviável a cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT , realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor

não teria caráter alimentar, mas indenizatório – diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme expressa previsão legal... "Ouso afirmar que tanto um quanto o outro (seguro de pessoa e seguro DPVAT ) são espécies do mesmo gênero, que a lei processual teria unificado sob o singelo título 'seguro de vida'", declarou... Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão "seguro de vida"

Ele ressaltou que, assim como no caso dos seguros, o mero atraso no pagamento das prestações não importa em encerramento automático do contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte, para... com o seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às seguradoras... Segundo ele, não se trata de "mero atraso", pois "o contratante adotou comportamento incompatível com a vontade de dar continuidade ao plano de pecúlio"

não teria caráter alimentar, mas indenizatório – diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme expressa previsão legal... “Ouso afirmar que tanto um quanto o outro (seguro de pessoa e seguro DPVAT ) são espécies do mesmo gênero, que a lei processual teria unificado sob o singelo título ‘seguro de vida’”, declarou... Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão “seguro de vida”