[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 773 – 09 de maio de 2023.
Defende haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do art. 278 da Constituição do Estado de Sergipe, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 1... (um) servidor público... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública