Servidor Público em Notícias

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula sua exclusão do certame e assegurar a sua admissão no cargo de técnico bancário novo da Caixa Econômica Federal (Caixa), na modalidade Pessoa com Deficiência (PcD). Ele argumentou que foi aprovado no concurso na condição de candidato com deficiência física, mas foi eliminado pela Caixa por não poder exercer o cargo devido a sua condição. Alegou que a Caixa não forneceu razões claras para sua exclusão, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera inadequada a eliminação de candidatos com base em exames médicos abstratos e genéricos. O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que, conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal o ato que excluiu candidato aprovado em vaga destinada a deficientes físicos, em decorrência de supostas limitações

prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos... Notícias DECISÃO 26/04/2024 Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão... "Por esse prisma, já se evidencia a fragilidade da fundamentação do acórdão recorrido naquilo em que conferiu ao administrador público discricionariedade para interpretar a exigência de 'boa conduta'"

Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Na jurisprudência desta Corte, nos poucos precedentes sobre o tema, definiu-se que o jus sepulchri (direito de sepultura) em cemitérios públicos é regido pelo direito público, enquanto o jus sepulchri... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa

Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... DESTAQUE: O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na

O município, a seu turno, argumentou que instaurou processo administrativo disciplinar para apurar o ocorrido e punir os servidores responsáveis... Assim, considerou nítido o dano moral à mãe da criança, que, ao matricular a filha de pouca idade no estabelecimento, passou a estabelecer laço de confiança na prestação do serviço público... "É o caso de procedência do pedido indenizatório autoral, por estar incontroversa a falha na prestação de serviço público por responsabilidade da requerida, apta a gerar intenso abalo anímico na requerente

A recente edição da revista britânica The Economist, uma das maiores do mundo, trouxe um olhar crítico sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, e em especial, sobre as ações do ministro Alexandre de Moraes. A crítica centraliza-se em torno de uma decisão que afetou diretamente o empresário Elon Musk, dono do Twitter/X, e levantou questões sobre censura e autoritarismo. O conflito teve início quando Musk denunciou que Moraes havia ordenado a remoção de contas brasileiras populares na plataforma, ameaçando aplicar pesadas multas. Em resposta, Musk acusou o ministro de praticar uma censura mais rigorosa do que em qualquer outro país em que a empresa opera, chamando-o de "ditador" e pedindo seu impeachment. Este incidente é parte de uma discussão maior sobre o amplo poder do STF no Brasil e a preservação da liberdade de expressão. A matéria também menciona outro episódio controverso, a prisão do deputado Daniel Silveira, após ataques verbais aos membros do tribunal, destacando

para reexame necessário, é um exemplo claro da atuação do Poder Judiciário na garantia do cumprimento dos direitos dos cidadãos e da observância dos princípios de transparência e justiça em concursos públicos

O autor afirma que, em junho de 2022, o Secretário da Educação do Paraná tornou público o Processo Seletivo Interno de professores do quadro próprio do magistério - QPM da rede pública estadual de ensino... Em sua defesa, o Secretário afirmou que a seleção era de professores do quadro próprio do magistério e sem abertura para o público geral; portanto, não necessitaria da aplicação de reserva de vagas para

O relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, destacou em seu voto que, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que, para servidores públicos estaduais e municipais, é aplicado... A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Marco Antonio Giacovone Filgueiras, para determinar a... “A alegação do Estado de violação do princípio da isonomia em relação aos demais servidores não sustenta o requerido, na medida em que a igualdade no sentido material (tratamento desigual a situações distintas

DESTAQUE A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... de suspensão imposta à candidata recorrente, em outro cargo público estadual que antes ocupava, por si só, não a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no âmbito de novo concurso público