Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
Competência da Justiça estadual... Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... Quanto ao ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência