STJ 2023 - Advogado que Recebe os Honorários e Não Presta o Serviço não Pratica Apropriação Indébito - Apenas Ilícito Cível
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290836... O inadimplemento contratual de uma das partes não é penalmente típica, e se resolve no campo do direito das obrigações, exclusivamente. 3. Pela concessão da ordem. É o relatório. Decido... Recurso conhecido, mas desprovido. ( REsp n. 240.385/MA , relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/6/2000, DJ de 4/9/2000, p. 182.) HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO