Absolvição com Base no Artigo 386 , Iii , do Cpp em Notícias

Todavia, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2023... (fl. 45) Na presente impetração, a defesa pretende a absolvição do paciente, ao defender a atipicidade da conduta, pois o paciente, no uso das atribuições de advogado, fez uso de procuração e declaração... Parcial provimento do recurso defensivo, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por restritiva de direito, qual seja, prestação

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para absolver o paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... Por fim, entende que, para aplicar a substituição mais gravosa, deve o juiz fundamentar com base em elementos concretos a opção mais gravosa... Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03

Habeas Corpus deferido para, em homenagem ao princípio da colegialidade, e ressalvado o ponto de vista do relator, absolver o paciente, nos termos do art. 386 , III , do CPP , na linha da divergência apresentada... na jurisprudência da Primeira Turma, então vigente e (iii) impossibilidade de extensão, ao ora paciente, dos efeitos da absolvição concedida na origem aos corréus. 3... julgamento deste habeas corpus, o relator votou pela denegação da ordem, tendo em vista a (i) competência do STJ para o julgamento do recurso de apelação, (ii) tipicidade da conduta imputada ao paciente, com base

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 386 , incisos III e VII , e 387 , inciso IV , ambos do Código de Processo Penal ; 944 do Código Civil ; 1º, 59 e 65, inciso III... CPP . AMEAÇA. ART. 147 DO CP . ART. 387 , IV , DO CPP . REPARAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DE QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1... O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório, o que é inviável, em sede de habeas corpus. 2

inciso III , do Código de Processo Penal... Recurso especial provido para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, absolver o Recorrente das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1

III , do Código de Processo Penal , em razão da atipicidade formal da conduta; iv) subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer o reconhecimento da existência de crime único, afastando-se a exasperação... Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base tão somente em processos em andamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF )... O Relator do HC 760.150/SC indeferiu liminarmente o habeas corpus nos seguintes termos (eDOC 2, p. 23/24): Neste writ, a impetrante busca a absolvição do paciente, ao argumento de que sua conduta seria

Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria diferenciação entre os incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se a questão... "Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria a diferenciação constante nos incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se... de São Paulo acolheu o recurso de um homem acusado por estupro para absolvê-lo com base no inciso IV , do artigo 386 , do Código de Processo Penal ("não existir prova de ter o réu concorrido para a infração

incisos III , do CPP e do art. 312 do CP... Com espeque no art. 580 do CPP , estendo os efeitos da absolvição ao réu MARCIO FERREIRA BINS ELY Fica prejudicado o recurso especial de fls. 1.117-1.131, em razão do princípio da unirrecorribilidade... declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.053-1.058, 1.074-21.078 e 1.091-1.094), Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.097-1.114 e 1.117-1.131), VIVIANE SIMON MARTINS COSTA aponta violação do art. 386

Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo regimental para conhecer e prover o recurso ordinário, com a absolvição do réu, ora recorrente, nos termos do art. 386 , III , do Código de Processo Penal... (fl. 98) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu a denúncia contra o ora recorrente, nos seguintes termos: "Consta no incluso caderno flagrancial que a esta serve de base que, no dia

Ao final, o Parquet opinou "pela concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para que o recorrente seja absolvido da imputação de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386 , incisos III , do Código de Processo Penal... Com efeito, a negativa da acusada em juízo encontra-se ilhada inexistindo qualquer outro dado a respaldá-la ( CPP , art. 156 )... Tráfico caracterizado, a inviabilizar o pleito de absolvição. 3-) Tampouco há possibilidade de desclassificar as condutas para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006, face ao conjunto probatório