Acao de Indenizacao Contra a Transportadora em Notícias

O caso que motivou essa decisão envolveu uma passageira que ajuizou uma ação de indenização devido a um atraso de 12 horas em um voo da Air Canada... Por meio dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618, os ministros reafirmaram que as ações que buscam indenização por danos morais em decorrência de problemas em contratos... Com essa decisão, fica estabelecido que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência sobre o CDC , exceto no que diz respeito

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INDENIZAÇÃO Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais ARE 766.618 ED/SP... DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PROVA LÍCITA Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG) , relator... Roberto Barroso, julgamento finalizado em 30.11.2023 Tese fixada: “Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras

Atraso Os embargos foram apresentados por uma passageira que havia ajuizado ação de indenização em razão de um atraso de 12 horas num voo da Air Canada... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos... Tese A tese atualizada do Tema 210 de repercussão geral ficou assim: "Nos termos do art. 178 da Constituição Federal , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras

Para as duas instâncias, os disparos de arma de fogo ocorreram por ação de terceiros, sobre os quais a empresa não tem controle nem influência... Fato de terceiro O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão de primeira instância que havia negado os pedidos de indenização por danos morais e materiais... Para o ministro, o acidente ocorrido durante a prestação de serviços em transporte fornecido pela empregadora atrai a sua responsabilidade objetiva na condição de transportadora, conforme previsão do Código

Em sentença, o juiz do caso entendeu que não houve comprovação das restituições, julgando procedente o pedido de indenização: Possível devolução de produtos pelo comprador... Nas tentativas administrativas feitas pelo Autor, não houve sucesso, sendo necessário o ingresso da ação. A AÇÃO O processo tramitou na 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo... Os motivos para os cancelamentos foram os mais variados, desde o arrependimento do consumidor com base no art. 49 , parágrafo único , do CDC , até o próprio extravio da mercadoria pela transportadora

Na ação, narrou que tem diabetes e que esta evoluiu para cegueira. Indicou na ação que há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença... Em razão disso, transportadora terá de indenizá-lo em R$ 1 milhão. Assim decidiu a 7ª turma do TRT da 1ª região . O trabalhador perdeu a visão bilateral durante o pacto laboral... A indenização, somada, foi estimada em R$ 1 milhão. A decisão foi unanime e reformou a sentença da 28ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assim, a dispensa de licitação não significa que faltará rigidez na seleção das transportadoras... DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL – CAUSAS EXCLUDENTES – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS REFLEXOS Responsabilidade civil do Estado e morte de... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO – EMPATE NO JULGAMENTO – DIREITO INTERNACIONAL – ESTRANGEIRO – EXTRADIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA Cabimento de ação rescisória e efeitos

A sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, condenou a empresa TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA a pagar indenização de R$400.000,00, por danos materiais, e R$200.000,00... da exposição a essas condições de trabalho, e o reconhecimento da cegueira como doença ocupacional garante aos motoristas de caminhão o direito a benefícios de seguro e, como no caso no autor, a indenização

Assim, a autora da ação, que é funcionária da empresa concessionária que administra a rodovia e trabalhava em uma das praças de cobrança de pedágio, alega que o acidente acarretou a ela prejuízo psicológico... Os integrantes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, reconheceram recurso e mantiveram sentença do primeiro grau para condenar a Transportadora Real... Consta dos autos que no dia 28 de março de 2021, por volta das 10 horas, na BR-050, no município de Campo Alegre de Goiás, houve um grande acidente provocado por um veículo de propriedade da transportadora

Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, à unanimidade, o direito de uma idosa de receber da Metrobus Transporte Coletivo S/A, pensão mensal vitalícia de 25% do salário mínimo e mais R$ 10 mil de indenização... Eixo Anhanguera Conforme a ação, no dia 21 de janeiro de 2016, por volta das 17h03, Eugênia estava em um ponto de ônibus de transporte coletivo no Eixo Anhanguera, quando foi arremessada para fora do veículo... “Por conseguinte, a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedor ora