Administração Pública em Notícias

A mera referência a violação de dever da Administração Pública constitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão (ut

Kukina comentou que, para a administração pública paulista, o fato de a candidata ter sofrido a penalidade de suspensão por mau comportamento, em maio de 2019, seria suficiente para significar, quatro... negar o pedido de reversão da decisão administrativa, o TJSP, por maioria de votos, entendeu que o mandado de segurança não seria cabível para questionar os poderes discricionários concedidos à administração pública... Adicionalmente, de acordo com o ministro, o histórico funcional da candidata na administração pública estadual demonstra que seria desproporcional a sua inabilitação para a posse no novo cargo, e que a

Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua

possibilitar que uma pessoa ou um grupo se eternize no exercício de postos de comando, em especial os de natureza executiva, representa grave risco ao dever de impessoalidade que norteia toda a Administração Pública... Por fim, dados capazes de identificar a vítima podem ser coletados para auxiliar na formulação de políticas públicas... Pública, em cada uma das suas esferas, pois oportuniza a captura da máquina administrativa e abre espaço para a instalação do despotismo

Esta exposição pública ampliou o alcance da indignação... Cascavel, juntamente com a Seccional Paraná, tomarão as medidas pertinentes, de modo a garantir o respeito à prerrogativa profissional garantida legalmente, porquanto a Advocacia é indispensável à administração

financeiro por meio de leilão ou oferta pública... Isso se dá porque até o momento não há uma norma que padronize efetivamente a administração desses ativos... Então que se faz necessário um roteiro para administração desses ativos após a apreensão, instruindo como esses ativos devem ser liquidados e depositados em uma conta judicial e, após, a alienação do bem

Na condição de Chefe da Administração Pública Municipal, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, ordenou e autorizou a assunção de obrigações de despesas que não podiam ser cumpridas integralmente... Para tanto, deve a administração valer-se da limitação de empenho e de rigorosa planificação de caixa" (fls. 247/249)... em abonar a conduta denunciada, o acurado reexame do acervo probatório coligido traduz inequívoca convicção quanto ao acerto do desate condenatório em relação ao imputado crime contra as finanças públicas

Com isso, a Administração Pública foi ordenada a superar obstáculos orçamentários ou de outra natureza para garantir a realização da cirurgia, impondo uma multa diária de R$ 1.000,00 caso a determinação

transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo e o recorrido, em contraprestação, se comprometeu pagar o valor equivalente na forma pactuada, além de pagar a taxa semestral de manutenção e administração... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade

transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo e o recorrido, em contraprestação, se comprometeu pagar o valor equivalente na forma pactuada, além de pagar a taxa semestral de manutenção e administração... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública