Adpf 186 em Notícias

Além disso, o sistema de cotas já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186-DF.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal.

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Arts. 186 , 187 e 188 do Código Civil . Configuração. Excludente de responsabilidade civil. Inocorrência. Indenização. Arts. 927 c/c 402 , CC . Obrigação... Superveniência da ADPF n. 528 . Modificação do entendimento do STJ. Utilização dos juros moratórios dos precatórios. Possibilidade. Natureza autônoma dos juros em relação à verba principal

Arts. 186 , 187 e 188 do Código Civil . Configuração. Excludente de responsabilidade civil. Inocorrência. Indenização. Arts. 927 c/c 402 , CC . Obrigação... Superveniência da ADPF n. 528 . Modificação do entendimento do STJ. Utilização dos juros moratórios dos precatórios. Possibilidade. Natureza autônoma dos juros em relação à verba principal... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 528 , vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, embora tenha ressalvado o pagamento de honorários

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No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o Plenário do STF entendeu que “não contraria – ao contrário, prestigia” o princípio da igualdade material a possibilidade... Em outro processo (ADPF 738), o ministro determinou a divisão proporcional de recursos eleitorais para candidatos negros, em liminar referendada pelo Plenário

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Por fim, o procurador ainda citou o acordão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a política de cotas raciais para acesso ao ensino superior na ADPF 186 para indeferir a denúncia". ... https://www.conjur.com.br