Afastamento da Cônjuge Mulher do Lar em Notícias

do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, desde que a violência seja perpetrada em município que não seja sede de comarca... Caso o delegado de polícia não esteja disponível no momento da denúncia, o afastamento pode ser ordenado por policial... O fato deve ser comunicado imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos

Assim, não obstante a suposta irregularidade/ilegalidade dos meios empregados para a obtenção da guarda da infante, é do seu melhor interesse a sua permanência no lar da família que a acolheu desde os... Neste momento de situação pandêmica, portanto, apesar da aparência da chamada" adoção à brasileira ", é preferível e recomendada a manutenção da criança em um lar já estabelecido, com uma família que a... Nesse passo, o reiterado entendimento do STJ considera "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado

O conselho tutelar poderá pedir o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima... Afastamento do agressor Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde... Medidas contra o agressor As medidas protetivas contra o agressor também são semelhantes às da Lei Maria da Penha , como afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares; proibição

Atendidas as necessidades individuais do cônjuge que auferiu os rendimentos do trabalho e cumpridas as obrigações de sustento e manutenção do lar conjugal, os recursos financeiros eventualmente excedentes... as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos ainda mais protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento... do art. 258 , § único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641 , inciso II , do Código Civil de 2002 ), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher

Atendidas as necessidades individuais do cônjuge que auferiu os rendimentos do trabalho e cumpridas as obrigações de sustento e manutenção do lar conjugal, os recursos financeiros eventualmente excedentes... do art. 258 , § único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641 , inciso II , do Código Civil de 2002 ), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher... Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta" ( REsp 646.259

Por fim, o julgador destacou que a jurisprudência considera que o abandono do lar não é apenas o afastamento meramente físico de uma das partes, mas também a ausência de assistência moral e material à... Uma vez ausente o requisito do abandono do lar pelo cônjuge , a Turma concluiu como incabível o provimento do recurso. A decisão foi unânime . Processo em segredo de Justiça... pelo ex-cônjuge; e d) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Ele lembrou que, em medida protetiva de urgência da comarca de Lages, o ex-marido teve decretado seu afastamento do lar, ficou proibido de contato e teve vedada aproximação inferior a 150 metros da ex-mulher... que até então mantinha com o ex-cônjuge em instituição financeira da região serrana do Estado... “(Trata-se) de exigência abusiva, iníqua e quase inacreditável do BB em condicionar a exclusão da cotitularidade à aquiescência (…) do agressor afastado do lar”, assinalou o juiz Alexandre Morais da Rosa

A lista de móveis, eletrodomésticos e utilidades do lar, feita de próprio punho pela ex-mulher, foi juntada como uma das provas do acordo... Ocorre que a convivência pacífica por mais de 18 anos foi interrompida, de acordo com o homem, por um “incidente” entre eles que culminou em uma medida protetiva em favor da mulher e o afastamento do ex-marido... Uma mulher deverá pagar ao ex-marido o equivalente à metade do valor que pagaria de aluguel por morar no apartamento de propriedade deles

A separação de corpos serve para o afastamento de um dos cônjuges ou companheiros do domicílio do casal... O abandono do lar acontece quando um dos cônjuges se afasta de casa sem a intenção de retornar por um período mínimo de 1 ano... Sim, a ação cautelar de separação de corpos também é utilizada como medida protetiva em casos de violência contra a mulher

substituindo-se o criticável requisito do abandono de lar pela ampliação do conceito legal de abandono do direito real de propriedade."... Por sua vez, a Lei 14.118 /2021, em seu artigo 13 , replica o enunciado e acrescenta que, "na hipótese de a mulher ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada... Ele acrescenta: "O afastamento da regra do artigo 1.647 do Código Civil parece se destinar, apenas, à constituição da garantia real para a aquisição onerosa do imóvel e à eventual alienação do próprio