STJ Maio23 - HC - Revisão Criminal - Tráfico Privilegiado afastado por existir Ação Penal em Curso - Ilegalidade
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Configurado, assim, o constrangimento ilegal no afastamento do benefício legal, a ordem deve ser concedida de ofício, adequando-se a pena aos parâmetros jurisprudenciais definidos por esta Corte. 4... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE