Alterações do Regime de Bens em Notícias

Pois bem... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito tipificado no art. 359-C... Demais disso, a Prefeitura realizou um elevado percentual de alterações orçamentárias, o que colaborou para o descompasso verificado , como atestou a equipe técnica em seu laudo de fiscalização

DESTAQUE A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando... Acerca do regime das invalidades das deliberações assembleares, há significativa divergência sobre a aplicabilidade estrita das normas societárias, a incidência do regime civil das invalidades ou sua regência... Ressalte-se, contudo, que não se pode admitir que a parte use o jazigo pelo período que bem entender e obtenha a resolução do contrato com a restituição integral do valor pago, sob pena de também caracterizar

DESTAQUE A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando... Acerca do regime das invalidades das deliberações assembleares, há significativa divergência sobre a aplicabilidade estrita das normas societárias, a incidência do regime civil das invalidades ou sua regência... Ou seja, é possível a cobrança diferenciada entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino

Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS . Aplicação do Tema 1093/STJ... Quanto ao ponto, ressalta-se que após a alteração do CPC/2015 com relação ao procedimento para requerimento de tutelas cautelares antecedentes, o pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos, não... adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado

Por fim, na hipótese de manutenção da condenação, requereu a concessão de suspensão condicional da pena, bem como a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena (evento 364, doc. 1, da APM)... apenas duas espécies de ace ssórios: Acessório de arma de fogo : artefatos listados nominalmente na legislação como Produto Controlado pelo Exército - PCE que, acoplados a uma arma, possibilitam a alteração... mandado de prisão já tenha sido expedido, que a liminar determine a expedição de contramandado ou alvará de soltura, comunicando-se a Autoridade Coatora e o Juízo da Execução Criminal para dar cumprimento, bem

Contudo, não há motivo para submeter a modificação e a exclusão a regimes jurídicos diversos... (edificado ou não), bem como da demonstração do prejuízo direto do adquirente... Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade

De acordo com o critério ratione legis , é considerado crime militar todo aquele com previsão expressa no CPM , bem como na legislação comum, considerando a Norma de extensão inserida no art. 9º, inciso... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, o regime... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes

Contudo, não há motivo para submeter a modificação e a exclusão a regimes jurídicos diversos... Além disso, não se levou em consideração que o CPC/2015 alterou substancial e expressamente o regime jurídico das astreintes no tocante à possibilidade de modificação... DESTAQUE Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas

(edificado ou não), bem como da demonstração do prejuízo direto do adquirente... Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade... DESTAQUE: Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas

Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade... No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras... Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal recusou a submissão da matéria ao regime da repercussão geral, destacando, para tanto, a inexistência de questão constitucional a ser enfrentada (Tema 754/STF