Aluguel e Multa Contratual por Rescisão em Notícias

Nesse sentido, a multa contratual e o erro de metragem divulgados, lesaram a dignidade dos Autores de modo a terem de parar seus afazeres e terem perdido considerável tempo útil para buscar, pela via judicial... Com isso, não é justa, nem moral a cobrança indevida de multa contratual manifestamente ilegal, quanto ao imóvel ofertado... metragem, via anúncio em site na internet, é essencial ao negócio jurídico e, quando a metragem é bem diversa do imóvel a ser locado, como no caso, o negócio tem vício capaz de tornar nulo o contrato e a multa contratual

Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade... Situação distinta é a da cláusula penal compensatória, na qual as perdas e danos são prefixadas para as hipóteses de inadimplemento absoluto, como a rescisão contratual... Nesses termos, a fundamentação do REsp 1.723.519/SP , ao analisar o cabimento da cumulação da cláusula penal compensatória por rescisão contratual com a taxa de ocupação do imóvel

Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade... Situação distinta é a da cláusula penal compensatória, na qual as perdas e danos são prefixadas para as hipóteses de inadimplemento absoluto, como a rescisão contratual... Nesses termos, a fundamentação do REsp 1.723.519/SP , ao analisar o cabimento da cumulação da cláusula penal compensatória por rescisão contratual com a taxa de ocupação do imóvel

À luz do princípio da especialidade, a multa por rescisão contratual devida no contexto de um afretamento, ainda que fosse considerada "receita decorrente do afretamento", deve se submeter à alíquota de... DESTAQUE A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996... Analisando os dispositivos em conflito, chega-se à conclusão de que sobre a multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento deve mesmo incidir o imposto, à alíquota de 15%

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração a d exitum . Condição suspensiva... o pagamento de determinada quantia a título de aluguel, facultando-se, ao final do prazo pactuado, a opção entre renovação da avença, a aquisição do bem pelo arrendatário ou sua devolução à arrendadora... DESTAQUE É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros

– Se não houver acordo amigável é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato buscando a isenção de multas, dependendo do caso. 4) – O locatário poderá... 18 e 22 da Lei 8245 /91, que prevê a possibilidade de negociação contratual e a obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel... por meio de balancetes que possam atestar a queda significativa do faturamento e a excessiva dificuldade em manter as obrigações contratuais

MB: Se não houver acordo amigável é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato buscando a isenção de multas, dependendo do caso. 4) O locatário poderá... 18 e 22 da Lei 8245 /91, que prevê a possibilidade de negociação contratual e a obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel... por meio de balancetes que possam atestar a queda significativa do faturamento e a excessiva dificuldade em manter as obrigações contratuais

Exemplos de cláusulas adequadas ao caso: multa por atraso; obrigações das partes; motivos de rescisão contratual. Fique atento aos seus direitos... acordos pré-nupciais; corretagem; aluguel e compra e venda de imóveis; contrato de trabalho; prestação de serviços; entre outros

Assim, constata-se que não há legitimidade da corretora para responder pelos encargos indevidamente transferidos ao consumidor ou para restituir os valores adimplidos em virtude da rescisão contratual... Multa. Execução. Município. Legitimidade. RE 1.003.433 /RJ. Tema 642 . Adequação de entendimento... Diante disso, importante destacar que o art. 206 , § 3º , I , do Código Civil prevê a prescrição de 3 (três) anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos

E, neste contexto, em caso de rescisão contratual ou pelo simples término da relação contratual locatícia, apurados os débitos devidos pelo locatário, a caução deverá ser total ou parcialmente (se houverem... Para os contratos de aluguel de imóveis que aceitam depósito como garantia, o nome jurídico correto é a garantia dada em “caução em dinheiro”... primeiro momento solicitar a administradora ou o locador para que devolva o valor do depósito/caução, pois geralmente o locador estará realizando um levantamento de débitos de contas de luz, água, multas