Apelação Criminal - Art. 243 do Eca em Notícias

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a uma apelação criminal e mantiveram a condenação por violência doméstica e por fornecer bebida alcoólica a menor de idade... do ECA )... acusado com o pedido de condenação pelos crimes de lesão corporal em decorrência das relações domésticas (art. 129 , § 9º , do CP ) por duas vezes e servir bebida alcoólica a criança ou adolescente (art. 243

“O crime tipificado no Art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), consiste em delito de ação múltipla e, por essa razão, a comprovação da autoria imputada à apelante, na modalidade... Além de desembargador-relator, participaram do julgamento da Apelação, os desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Fonte: TJAC... Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negaram provimento ao Apelo nº 0000827-73.2015.8.01.0004 , mantendo assim, a condenação de J.A. de L

“O crime tipificado no Art. 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), consiste em delito de ação múltipla e, por essa razão, a comprovação da autoria imputada à apelante, na modalidade... Voto do Relator Após analisar os depoimentos, o desembargador-relator, verificou que a acusada cometeu o delito descrito no artigo 243 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Além de desembargador-relator, participaram do julgamento da Apelação, os desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes

aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por fornecimento de bebida alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso... Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos por L.C.S. e R.B.S., inconformados com a sentença que os condenou a dois anos de detenção, em regime

aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por fornecimento de bebida alcoólica a menor (art. 243 , do ECA )... Manoel Mendes Carli, explica que, segundo o art. 243 do ECA , o mero ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime, não sendo preciso... Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento aos recursos interpostos por L.C.S. e R.B.S., inconformados com a sentença que os condenou a dois anos de detenção, em regime

crime previsto no artigo 243 do ECA , que estipula pena de dois a quatro anos de detenção... A relatora da Apelação, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, citou dois incisos do artigo 81 do ECA para resolver a controvérsia... Em decisão noticiada no última sábado pela revista eletrônica Consultor Jurídico , a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou que quem oferece bebida a menor, não incorre no

A relatora da Apelação, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, citou dois incisos do artigo 81 do ECA para resolver a controvérsia... ‘‘Em sendo assim, na medida que a denúncia afirma que a acusada forneceu bebida alcoólica às vítimas, menores de 18 anos, cometendo o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) não reconhece a bebida alcoólica como causadora de dependência química ou psíquica

A ementa recebeu a seguinte redação: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E CIGARROS (ART. 243 , LEI 8069 /90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO... Seguindo voto do relator, desembargador Benedito do Prado, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), negou provimento de recurso apresentado pela defesa do funcionário público de Mossâmedes

A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) absolver o acusado das imputações do art. 243 do ECA (1º e 4º fatos), com fulcro no art. 386 , inciso III do Código de Processo Penal ; b)... 37 de idade, paranaense, radicado no RS, preso em flagrante em fevereiro de 2008, acusado de manter relações sexuais com uma menina de nove anos, foi condenado pelo juiz Leonardo Sasso, da 3ª Vara Criminal... As contra-razões ao recurso de apelação oferecido pelo Ministério Público devem ser apresentadas na comarca de Rio Grande

(TJSC - Apelação Criminal nº 32.874) (E) aplicando medidas sócio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcoólica. Esta alternativa está incorreta... É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas;" A violação deste dispositivo acarreta a aplicação das penalidades previstas no artigo 243 do ECA , que assim dispõe: "Art. 243... A caracterização do crime previsto no art. 243 do ECA , prescinde da realização do laudo pericial, haja visto que, além da ausência de previsão legal neste sentido, não se pode aplicar, na hipótese, a