Resumo. Informativo 612 do STJ
da Lei n. 4.717 /65... DESTAQUE Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n. 4.717 /65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos... As razões que fundamentaram o raciocínio analógico para a aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular a hipóteses de ação civil pública (Lei 7.347 /85)– sua transindividualidade e sua relevância para a