Aplicação da Taxa do Selic (Art. 406) em Notícias

Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda... Votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual

Art. 11 da Lei n. 9.289 /1996. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Remuneração básica caderneta de poupança. Taxa SELIC. Inaplicabilidade... Por fim, diferentemente da TR, a taxa SELIC não se destina apenas à correção monetária, mas sim à remuneração do capital... DESTAQUE A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina

Incidência da taxa Selic. Pedido de vista... O relator rejeitou a incidência da taxa Selic... A controvérsia consiste em definir se é aplicável a taxa Selic em casos de ação de indenização decorrente de acidente com passageiro de ônibus de transporte coletivo, em que se determinou a incidência

Taxa SELIC. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. 962/STF... Art. 8º da Lei n. 12.514 /2011. Alterações da Lei n. 14.195 /2021. Ações em trâmite. Aplicação imediata... 9º , § 2º , do DL n. 406 /1968 pela Constituição de 1988 , assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento

Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda... O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual

Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda... O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual

A regra do art. 54, caput , da Lei n. 8.884 /1994 constitui cláusula geral cuja aplicação propicia às autoridades antitruste a averiguação de qualquer espécie de ato cooperativo entre agentes econômicos... Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade. Art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997. Especialidade. Cronologia normativa. Incidência de critérios... DESTAQUE Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização do percentual da taxa de ocupação de imóvel estabelecido no art. 37-A da Lei n. 9.514

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim... de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir do ajuizamento da ação

SELIC (art. 406 do Código Civil ), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico... A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem... de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525

Selic (art. 406 do CC ), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico... Ela destaca a questão da interpretação do art. 406 do CC , por exemplo, e a natureza da Selic, " uma vez que a Selic tem natureza remuneratória e não deveria ser utilizada para mora "... Agora, esclarece o professor Gáudio de Paula, com aplicação da Selic, a partir do ajuizamento da ação, essa taxa já compreende esses juros