Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público de Policial Rodoviário Federal.
do STJ, da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG , de 26 de fevereiro de 2013, bem como do Decreto nº 9.508 , de 24 de setembro de 2018, e suas alterações... ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação... deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298 , de 1999, do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146 , de 2015, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764 , de 27 de dezembro de 2012, da Súmula nº 377