Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia em Notícias

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 658 4 > O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção... os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)... que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação indébita... indébita e de desvio de recursos, submete-se a prazo prescricional trienal... Direito de preferência é aquele que confere a seu titular o exercício de determinada prerrogativa ou vantagem em caráter preferencial quando em concorrência com terceiros

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação indébita... indébita e de desvio de recursos, submete-se a prazo prescricional trienal... Direito de preferência é aquele que confere a seu titular o exercício de determinada prerrogativa ou vantagem em caráter preferencial quando em concorrência com terceiros

São nulas as sentenças extra petita (por exemplo, acusação por estelionato e condenação por apropriação indébita) ou ultra petita (por exemplo, denúncia por lesão corporal leve e condenação por lesão corporal... Essa postura importa mudança abrupta no objeto da ação penal, com evidentes prejuízos para o exercício da ampla defesa... iniciais da peça acusatória, é certo que, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, sua utilização deve ocorrer com parcimônia, evitando condutas processuais que possam dificultar o exercício

Ademais, a forma eleita pelo réu de se remunerar, bem como avençada com seus clientes, por si só, não configura o crime que lhe fora imputado pela denúncia, ainda que, considerando o bom exercício da advocacia... Com isso, não se configurou o tipo legal de apropriação indébita, simplesmente pelo fato de não ter o réu se apossado indevidamente de coisa alheia, visto que o fazia de maneira consentida e autorizada... Assim, além de não restar configurada a figura da apropriação indébita, não se caracterizou o dolo do réu de apropriar-se indevidamente, mas, conforme tudo o que exposto alhures, remunerar- se pelos serviços

Exemplos: falsificação de documentos para receber horas extras, falsificação de certidão de nascimento para percepção de salário família ou ainda apropriação indébita e furto... Sobre o assunto, o Código de Ética da Medicina [5] dispõe ser vedado ao (à) médico (a), em seu artigo 73, "revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo... (Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ➡️ Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel ➡️ Escritório de advocacia: 3 técnicas para turbinar a gestão

Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135... Noutras palavras, tendo cumprido o período aquisitivo de 12 meses, pretende-se analisar se pode - ou não - usufruir dois períodos no mesmo exercício... Dessarte, é possível a prisão de profissional de advocacia em unidade penitenciária que possua vaga especial, desde que provida de instalações com comodidades condignas e localizada em área separada dos

. A alteração normativa condiciona o momento de envio da representação fiscal, para fins penais — no tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária —, à necessidade de exaurimento do processo administrativo de... não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício

ICMS O enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita... A controvérsia foi julgada em dezembro, quando o Plenário, por decisão majoritária, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 e se manifestou pela criminalização da apropriação indébita... indébita do imposto. 2020 Duas audiências públicas já estão prevista para este ano

O caso desde o início · Mauricio Dal Agnol foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 168 , § 1º , inciso III (apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão), e 288 -caput... No TJRS tramitam aproximadamente 300 ações, recursos e incidentes em que o ex-profissional da advocacia é parte... Dal Agnol já estava suspenso do exercício profissional de advogado desde 27 de fevereiro de 2015