Art 65 , Iii , C Cp em Notícias

II - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu III - O entendimento

No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , III , do CP . Precedentes. 9... aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da basilar em 1/6, determina a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

segunda fase da dosimetria geralmente o Ministério Público - MP, ou o Assistente de Acusação, quer por tudo impedir que o acusado não faça jus a atenuante específica do art. 65 , III , alínea 'd' do CP... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante

A legislação instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações significativas no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos

O Brasil possui ampla legislação para punir aqueles que realizam um nude não autorizado (art. 216-B do Código Penal ), além da discussão sobre o Projeto de Lei nº 2338, que busca regulamentar a Inteligência

Com o advento da Lei n. 14.478 /2022, que estipula diretrizes para regulamentação do mercado de criptoativos, houve alteração no Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais

imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº. 11.343 /2006 (tráfico de drogas realizado próximo de um posto de saúde e uma escola); e 330 do Código Penal... A defesa alega atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal , pois não há provas suficientes do elemento subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado... ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro

Nessa ordem de ideias, diante da não especificação da despesas ou despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres, a Sexta Turma afastou a incidência do art. 359-C do CP... Contudo, apesar da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do delito do art. 359-C do CP... Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para afastar a prática do crime do art. 359-C do CP , com determinação de novo julgamento da apelação para que se verifique adequação com outro tipo

J.D. foi inicialmente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, sob acusação de delitos previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal , mas posteriormente, uma revisão criminal reconheceu

No Brasil, a eutanásia é considerada crime pelo Código Penal Brasileiro, no artigo 121 , § 1º , que trata do homicídio.