Art. 150 Ctn em Notícias

CTN , art. 135 , III . Lei 6.830 /1980. A rigor, diante da existência da Súmula, tal conclusão é tão óbvia que o STJ sequer deveria ser provocado para decidir sobre essa questão... CTN - Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... Dívida Ativa, quando o nome de sócios ou acionistas da pessoa jurídica executada nela figurarem como coobrigados, presume-se ocorrida uma das hipóteses de redirecionamento autorizadas no art. 135 do CTN

Art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional... § 4º , e não o art. 173 , I , ambos do CTN... Destaque: Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário (creditamento a maior e diferencial de alíquotas), deve ser aplicado o art. 150

Vale destacar ainda que, por se tratar de um tributo de lançamento por homologação, o termo inicial da contagem está disposto no art. 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional , que diz: Art. 150, § 4º

da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... § 4º do CTN... retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150

Porém, o código tributário nacional elenca algumas situações onde esse crédito poderá ser suspenso. Cabe ao artigo 150 do CTN delimitar quais são as hipóteses de suspensão, vejamos: Art. 151... A segunda modalidade de suspensão apresentada pelo CTN diz respeito ao depósito do montante integral... Ainda, a lei que conceder a moratória observará requisitos como I – o prazo de duração do favor; II – as condições da concessão do favor em caráter individual, previstos no artigo 153 do CTN

da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... Súmula 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150 , § 4º , do CTN... § 4º , do CTN

da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... Súmula 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150 , § 4º , do CTN... § 4º , do CTN

Código Tributário Nacional... Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150 , § 4º , do... nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173 , I , do CTN

Trata-se de um lançamento, "fora de hora" ou a destempo, nos termos do art. 173 ,I e Art. 150 , § 4º , ambos do CTN... O art. 174 , do CTN , determina que a ação para cobrança do crédito Tributário, prescreve em 5 anos , a contar da DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA

Alegou ser necessária expressa previsão legal para isenção ou exclusão de elemento da base de cálculo de determinado tributo, com base nos artigos 150 , 176 e 111 do Código Tributário Nacional... Sobre a compensação dos valores recolhidos antes do trâmite da ação, a magistrada afirmou, com base no artigo 170-A do CTN , que ela é vedada até o trânsito em julgado da demanda