Art. 1647 do Código Civil em Notícias

do Código Civil .”... por ausência de outorga uxória, quando firmou o ajuste plenamente ciente do estado civil do vendedor, e sem exigir formalidade essencial neste tipo de negócio jurídico, nos termos do art. 104 c/c art. 1.647

Para o ministro relator, Antônio Carlos Ferreira, a necessidade de outorga conjugal é uma regra geral que deve ser observada e está prevista no artigo 1647 , inciso II e III , do Código Civil... Permitir uma fiança sem a autorização conjugal pode conduzir à alienação forçada dos imóveis do casal e isso é exatamente o que o Código Civil pretende evitar

Divórcio: Cônjuge se Recusa a assinar a Transferência do Imóvel De acordo com art. 1.647 do Código Civil nenhum dos cônjuges pode vender bens imóveis sem autorização do outro (outorga marital ou uxória... Vale lembrar que o artigo 108 do Código Civil determina que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos

inciso III , do Código Civil ( CC )... inciso III , do CC... cônjuge pode atuar livremente no desempenho de sua profissão, inclusive prestando fiança, sem a necessidade de outorga uxória (também chamada de outorga conjugal), conforme os artigos 1.642 , inciso I , e 1.647

inciso III , do Código Civil ( CC )... inciso III , do CC... cônjuge pode atuar livremente no desempenho de sua profissão, inclusive prestando fiança, sem a necessidade de outorga uxória (também chamada de outorga conjugal), conforme os artigos 1.642 , inciso I , e 1.647

inciso III , do Código Civil ( CC )... inciso III , do CC... cônjuge pode atuar livremente no desempenho de sua profissão, inclusive prestando fiança, sem a necessidade de outorga uxória (também chamada de outorga conjugal), conforme os artigos 1.642 , inciso I , e 1.647

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 533 Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código Civil Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sabe-se que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, exceto no regime de separação convencional de bens, é estabelecida como exigência geral pelo art. 1.647... Conclui-se pela incidência da Súmula 332 do STJ, editada na vigência do Código Civil de 2002 , a qual estabelece que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da... A disciplina jurídica da sanção pela ausência de outorga no atual Código Civil opera no plano da validade do negócio jurídico, tornando anulável o contrato de fiança firmado sem anuência do outro cônjuge

Ele ressaltou que a herança é tida como bem imóvel enquanto não ocorrer a partilha ( artigo 80 , inciso II, do Código Civil); assim, a alienação e a renúncia estariam submetidas às vedações do artigo 1.647... da condição de boa-fé, para fins de cálculo da indenização por benfeitorias, depende de que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente, como previsto no Código Civil

Informações do Inteiro Teor Conforme determina o art. 1.647 do Código Civil , a alienação, a cessão, a desistência e a renúncia de bens imóveis necessitam de outorga uxória... Art. 475 do Código Civil . Pedidos alternativos. Pedido de cumprimento ou a resolução do contrato. Opção do lesado. Momento. Antes da sentença... que de acordo com o artigo 10, § 1º, I, do CPC/1973 (art. 73 , § 1º , I , do CPC/2015 ), os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que trate de direitos reais imobiliários (art. 1.225 do CC