TRF-4 rejeita uso do princípio da insignificância na venda de DVDs piratas
Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal, com base nas sanções do artigo 184 , parágrafo 2º , do Código Penal... § 2º , do Código Penal , a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas’’... Paulsen também apontou a para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citando a Súmula 502: ‘‘Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184