STJ Maio23 - HC - Revisão Criminal - Tráfico Privilegiado afastado por existir Ação Penal em Curso - Ilegalidade
33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, por violar o princípio da presunção de inocência. 3... que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido de que a existência de processos em curso não tem o condão de afastar a incidência do redutor de pena previsto no art