Direitos do consumidor (e direitos do consumidor na pandemia)
Essa definição deu origem ao Código de Defesa do Consumidor , em 1990, por meio da lei 8.078 /90... O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que, em caso de arrependimento, você tem direito à devolução do produto em até sete dias úteis após a data de entrega... Você tem até 30 dias para reclamar de problemas com produtos que não forem duráveis (alimentos, por exemplo) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos e outros)