Art. 52 da Lei 9099/95 em Notícias

Diz-se isto, pois, conforme o artigo 52 , IV da lei 9.099 /95, as partes serão intimadas da sentença, preferencialmente na audiência (caso ela seja prolatada nesta oportunidade), ou vide sistema de processo... Pois bem, segunda lei 9.099 /95, são princípios norteadores dos juizados especiais estaduais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade... Há algum tempo, os colegas advogados vem se questionando acerca da legalidade da fase de cumprimento espontâneo da sentença no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais (Lei 9.099 /95)

Neste sentido, estabelece o artigo 52 da Lei 9.099 : "Art. 52... A Lei nº. 9099 /95, em seu artigo 31 , autoriza o réu a formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia... Como é de conhecimento de toda a sociedade, pessoa jurídica não pode figurar no polo ativo de demanda ingressada no Juizado Especial Cível, de acordo com a Lei 9.099 /95 (exceto microempresas e empresas

ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95 e não no artigo 475-L do CPC , introduzido pela Lei 11.232 /05... ENUNCIADO 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI , do art 52 , da Lei 9.099 /1995... ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52 , IV , da Lei 9.099 /1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação

Nesse sentido, a Lei 9.099 /95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário - mínimo, e a Lei 9.245 /95, que instituiu dispositivos do Código... /95 e 278, parágrafo 1º, do CPC"[6]... /95 e 278 , parágrafo 1º , do CPC

Como exceções, a Lei 9.099 /1995 prevê no seu processo de execução a aplicação do CPC “no que couber” ( LJE , artigo 52 , “caput”), ou na extinção do processo, quando remete “além dos casos previstos em... fundamentos (Lei 9.099 /95, artigo 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... Mesmo nestes casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9.099 /95, artigo 41 , parágrafo 1º ), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus

Como exceções, a Lei 9099 /1995 prevê no seu processo de execução a aplicação do CPC “ no que couber ” ( LJE , art. 52 , “caput”), ou na extinção do processo, quando remete “ além dos casos previstos em... (Lei 9099 /95, art. 46 ), registrando por simples ata, sem a formalidade do acórdão e demais atos que provocam atrasos do processo ordinário... Mesmo nesses casos, os processos não vão para um tribunal, mas sim para reunião de juízes de primeiro grau (Lei 9099 /95, art. 41 , § 1º ), que podem simplesmente manter a sentença pelos seus fundamentos

V , da Lei nº 9.099 /95 (Juizados Especiais). [5] Citado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, em voto proferido no Resp 973.879 . [6] AgRg no AREsp 204.338-MS , rel... acrescentou o art. 461-A. [4] O legislador ainda trata das astreintes no art. 621 , parágrafo único , 644 e 645 do CPC , artigo 84 , § 4º , da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e artigo 52

Da leitura dos artigos 13 e seu § 1o ; 14 e seu § 1o ; 18 , inciso III ; 19 ; 52 , incisos IV , VII e VIII da Lei no 9.099 /95 vislumbra-se que o legislador dedicou grande importância à consagração de... Nesse passo, a Lei no 9.099 /95 representa instrumento de efetividade na solução das demandas... Mencionada na Lei no 9.099 /95 como princípio, a celeridade processual constitui, todavia, instrumento do princípio da efetividade, sendo este o maior norteador desta “nova Justiça”

A multa cominatória, prevista tanto no artigo 52 , inc... V , da lei 9.099 /95, quanto no artigo 461 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , não é estimada segundo critérios objetivos, haja vista que para que se verifique a suficiência da medida, esta... Foi preciso o STJ criar instrumentos e através deles dizer o que já estava dito numa simples interpretação dos dispositivos da lei 9099 /95, ou seja, que uma vez proposta reclamação perante os juizados

A multa cominatória, prevista tanto no artigo 52 , inc... V , da lei n. 9.099 /95, quanto no art. 461 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , não é estimada segundo critérios objetivos, haja vista que para que se verifique a suficiência da medida, esta... Foi preciso o STJ criar instrumentos e através deles dizer o que já estava dito numa simples interpretação dos dispositivos da lei 9099 /95, ou seja, que uma vez proposta reclamação perante os juizados