Art. 528 da Lei 13105/15 em Notícias

art. 528 )-, seja quanto à definição do tempo de constrição de liberdade entre o mínimo e o máximo (1 a 3 meses) estabelecidos pela legislação... Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 871 , I , do CPC... Jurisprudência n. 15 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n. 18 - Edição Especial Informativo de Jurisprudência n. 672 Informativo de Jurisprudência n. 771 #################################

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... BACENJUD e RENAJUD em desfavor do Executado no valor atualizado do débito, corrigido até a data da efetivação, determinando, ainda, o protesto do crédito exequendo, conforme permitido pelo § 1º do art. 528... CPC , c/c art. 517 , CPC ; (c) deferiu, por meio do Convênio SERASAJUD, a negativação do nome e do CPF do Executado, bem como a suspensão dos cartões de crédito, da CNH e do Passaporte do Executado

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , art. 485 , V e IX Código de Processo Civil de 2015 , art. 966 , V Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 705 Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 932 e 1.043 , § 4º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 799 , II , e 889 , III

Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )... Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528 , § 8º , do CPC/2015... Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica

Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica... Art. 3º c/c art. 15 , § 2º , da Lei n. 9.615 /1998... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento

Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica... Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... §§ 4º e 5º do CPC/2015... Direitos Humanos da ONU, de 1999, traz a obrigatoriedade dos Estados Membros em adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar a satisfação, a facilitação e o provimento dos alimentos (item 15

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... §§ 4º e 5º do CPC/2015... Direitos Humanos da ONU, de 1999, traz a obrigatoriedade dos Estados Membros em adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar a satisfação, a facilitação e o provimento dos alimentos (item 15

Somente o pagamento integral do débito é capaz de afastar a prisão civil consoante o art. 528 , § 6º , do CPC... Contudo, o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele que compreende as últimas três parcelas vencidas e mais as que se vencerem no curso da demanda, nos termos do art. 528 , § 7º , do CPC... Membro da Comissão de Direito de Família da 15a Subseção da OAB/SC. Para mais conteúdos como este, não deixe de seguir esta página do JusBrasil . Siga também no Instagram @syndelsilveira

Por outro lado, o artigo 528 , § 4º e 7º do Código de Processo Civil autoriza a prisão, em REGIME FECHADO, do devedor de alimentos, sendo certo que tal norma era aplicada incessantemente pelos Tribunais... restou estabelecido que até 30 de outubro de 2020, a prisão por dívida alimentícia seria cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo das respectivas obrigações, nos termos do artigo 15