Art. 54 da Lei 9605/98 em Notícias

ARTIGO 54 , § 2º , V , DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1... No caso, a defesa alegou, em resposta à acusação, as preliminares de atipicidade da conduta prevista no art. 48 da Lei n. 9.605 /1998, a ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação... penal, a falta de interesse de agir da Justiça Pública em relação ao crime previsto no art. 40 , caput, da Lei n. 9.605 /1998 e a inépcia da denúncia, tendo o magistrado singular se limitado a manter

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

ART. 54 , § 2º , INCISO V DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR... A inicial acusatória enquadrou os fatos no art. 56 , da Lei 9605 /98, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora. 3... ART. 56 , DA LEI Nº 9605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

caput, parágrafo 2º , V , ambos da Lei nº 9605 /98", observou Peluso... O MP imputou às rés os crimes dos artigos 54 , parágrafo 2º , V , e 38-A , caput, ambos da Lei 9.605 /1998... O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V , da Lei 9.605 /1998

e 56 , § 1º , I e II , c/c 58, I, da Lei n. 9.605 /98), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição... Artigos 54 § 1º , I, II, III e IV e § 3º e 56 , § 1º , I e II , c/c 58, I, da Lei n. 9.605 /1998. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências para reparação do dano causado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a estabelecer se os delitos pelos quais a empresa foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (arts. 54 , § 2º , I , II , III e IV e § 3º

Todos esses atos são tipificados no parágrafo 3º , do artigo 225 , da Constituição Federal e no artigo 54 , da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ), sujeitando os infratores a sanções penais e

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... da Lei n. 9.605 /1998... grau, a empresa foi condenada a pagar 30 salários-mínimos e sua administradora à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, ambas pela prática do crime previsto no art. 54

Ocorre que o art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , Lei 9.605 /98, não estabelece ser crime contrariar os limites sonoros estabelecidos pela Lei Municipal, configurando-se em norma penal em branco... da Lei n. 9.605 /1998... grau, a empresa foi condenada a pagar 30 salários-mínimos e sua administradora à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, ambas pela prática do crime previsto no art. 54

Na denúncia, o MPF pediu a condenação da empresa pelas práticas do crime previsto no artigo 54 , § 2º V , e § 3º , da Lei 9.605 /98, ou seja, crime ambiental por lançamento de resíduos sólidos, líquidos

O MPF quer a condenação da empresa pelas práticas do crime previsto no artigo 54 , § 2º V , e § 3º , da Lei 9.605 /98, ou seja, crime ambiental por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,