Art. 78 da Lei 8.666/93 em Notícias

Ocorre que, após a assinatura do contrato, a FEAC subcontratou uma outra empresa, Plus Comunicação Visual Ltda, violando não só o artigo 78 , VI , da Lei 8.666 /93, que proíbe a terceirização, como também

Respaldo legal A Advocacia-Geral também argumentou que a rescisão do contrato com a RV obedeceu ao artigo 78 da Lei Federal nº 8.666 /93 (Lei das Licitações).

Ponderou, ainda, que o “mesmo raciocínio se aplica a caso de rescisão unilateral previsto no inciso XII do art. 78 da Lei 8.666 /1993, em virtude de razões de interesse público, de alta relevância e amplo... PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 93, DE 26 DE MAIO DE 2017 Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ... Além disso, o art. 79 da Lei 8.666 /1993 prevê a possibilidade de rescisão amigável do contrato administrativo, mas somente quando houver interesse da administração”

(artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.)... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública... contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações

Assim, concluiu o relator que a constituição da referida sociedade, desde que respeitados os aspectos jurídicos inerentes à sua natureza, não implica violação aos arts. 72 e 78 , inciso VI , da Lei 8.666... /93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;”... participação pela empresa contratada, desde que respeitados os aspectos jurídicos inerentes à sua natureza, não caracteriza subcontratação, não implicando violação às restrições previstas nos arts. 72 e 78

inciso XV da Lei nº 8.666 /93)... da ordem interna ou guerra, o contratado não poderá rescindir o contrato, assegurando-se o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação (art. 78

/93, ou seja, tais profissionais deverão participar efetivamente da obra objeto desta licitação. 10.4.3 – Com arrimo no mesmo dispositivo legal acima mencionado (artigo 30 , § 10 , da Lei nº 8.666 /93... A presente Tomada de Preços rege-se por toda a legislação pertinente às licitações, em especial pela Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações, bem como pela Lei nº 10.406 /2002, no que lhe for pertinente, Lei... a 5 (cinco) anos; e i) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a entrega das propostas, conforme artigo 64 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /93. 5.2 -

XII , da Lei 8.666 /93, destacou Agra... motivos técnicos e financeiros do órgão que impossibilitassem a continuidade da contratação ou a comprovação das razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, fundamentado no artigo 78

/93 lhe garante tal direito”... Os Entes das Administrações Públicas atrasam o pagamento inspirados no art. 78 , XV , da Lei de Licitações , que considera motivo de rescisão ou suspensão do contrato por parte do contratado o atraso superior... pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78, XV, da Lei nᵒ 8.666

único , da Lei nº 8.666 /93... Se a extinção não for acatada e a prefeitura romper unilateralmente o contrato, a Controlar terá garantido o direito ao contraditório e ampla e prévia defesa, conforme previsto no artigo 78 , parágrafo