Art. 792 , do Cpc em Notícias

da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )... mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792... averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105

A relatora do acórdão, desembargadora Rosana de Almeida Buono, entende haver burla à execução com base no artigo 792 do Código de Processo Civil , aplicável ao processo trabalhista.

“A interpretação firmada no acórdão do STJ tem pontos de convergência com os casos de fraude à execução previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil .

A interpretação firmada nesta decisão do STJ tem pontos de convergência com os casos de fraude à execução previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil .

da lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )" Pois, quando se trata de execução fiscal, assim como as demais execuções, não se pode perder de vista que, a sua atuação se dá no plano... Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado... mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792

"A fraude à execução é inequívoca, a teor do disposto no artigo 593 , II , do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 792 , IV , do CPC/2015 ), haja vista a existência de ação em trâmite contra a devedora

REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085 -C DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, 8.935 , de 18 de novembro de 1994, 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), 11.977 , de 7 de julho de 2009, 13.097 , de 19 de janeiro de 2015, e 13.465 , de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042 , de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864 , de 29 de novembro de 1965, 8.212 , de 24 de julho de 1991, 12.441 , de 11 de julho de 2011, 12.810 , de 15 de maio de 2013, e 14.195 , de 26 de agosto de 2021. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos

Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015 ), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou... do CPC/2015 )... aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme arts. 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015

Marco Aurélio Bellizze destacou que o parágrafo 1º do artigo 792 do CPC prevê que “a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”... Atentado contra a função jurisdicional do Estado O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 966 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que o cabimento... Para o relator, a aplicação do artigo 569 , parágrafo único, do CPC/1973 pressupõe que a desistência da execução tenha sido apresentada após os embargos

Marco Aurélio Bellizze destacou que o parágrafo 1º do artigo 792 do CPC prevê que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente"... Atentado contra a função jurisdicional do Estado O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 966 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o cabimento