Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Teoria finalista mitigada... Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005... Nessa operação, há assunção de riscos para a empresa faturizadora, isto é, com a transferência do crédito pela faturizada - geralmente manifestado por meio de títulos de crédito -, há o risco de que o