Cargo de Confiança em Notícias

que, em alguma medida, são punitivas; (ii) a ausência de dolo ou de má-fé do contribuinte; (iii) a presença da coisa julgada favorável ao jurisdicionado; (iv) a segurança jurídica e a proteção da confiança... Entretanto, feita a opção por sua instituição, o provimento de seus cargos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços... virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) e do concurso público para provimento de cargos

No caso, a perda do cargo”, disse Dino à Rádio Senado... O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo... que não é adequado manter a aposentadoria compulsória — com o recebimento de vencimentos — como punição por uma conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança

Alessandro destacou o primeiro relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo a processo de auditoria feito no controle de armas e munições a cargo do Exército no período de 2019 a 2022... Tenho absoluta confiança na seriedade das Forças Armadas brasileiras, mas esse é um dado que já existia lá em 2019 e possivelmente existia desde sempre, a falta de uma fiscalização adequada que coincide

relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por afrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos... 08.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais — por ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual ( CF/1988, art. 132, caput)— normas locais que preveem cargos

Em seu recurso ao Tribunal, o servidor sustentou que não poderia ter sido exonerado do cargo comissionado durante a fruição de licença médica.

preordenado e intenso e conduta social desvirtuada, ressaltando que o acusado era membro da CAJUFA - órgão auxiliar do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo durante muito tempo gozado da mais absoluta confiança... Em segunda fase, presente a circunstância agravante, reconhecida na sentença, do artigo 61, inciso II, alínea 'g', referente à violação de dever inerente a cargo de perito, agravo a reprimenda, fixando-a... Em segunda fase, presente a circunstância agravante, reconhecida na sentença, do artigo 61, inciso II, alínea 'g', referente à violação de dever inerente a cargo de perito, agravo a reprimenda, fixando-a

A comissão pode votar ainda o PL 2.332/2022 que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuar como microempreendedores individuais (MEI).

em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos... transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549 /02, com o apostilamento dessa denominação ao título de... Tema 553 - Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028 /1995 para o cargo de Advogado da União

Tiago Farneti especialista em cargo de confiança contou que embora lotado no cargo de Gerente Regional de Vendas, não tinha poderes para admitir, punir ou dispensar funcionários, sendo que todas suas atividades... Uma empresa multinacional em Salvador foi condenada ao pagamento de horas extras para um funcionário que detinha cargo de Gerente Regional de Vendas. O trabalhador acompanhado pelo Dr... Noberto Frerichs, para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62 , II da CLT , de forma que não esteja submetido a controle de jornada, há necessidade do preenchimento de dois requisitos: cargo

Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal . Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência... - individual e coletivamente - todas as provas que sustentam a hipótese acusatória; depois, e apenas nos casos em que se verifique que a hipótese acusatória tem efetivo suporte de provas dignas de confiança... DESTAQUE Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos