Cobrança de Consumo de Água Indevido em Notícias

desde que tal cobrança esteja prevista no contrato... Parâmetro para cobrança. Valor pago a título de contraprestação... Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo

Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo... desde que tal cobrança esteja prevista no contrato... Parâmetro para cobrança. Valor pago a título de contraprestação

Cobrança. Possibilidade. DESTAQUE É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço... Cobrança. Cabimento. DESTAQUE É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo... Não se considera a essencialidade do serviço de água e esgoto, mas seu caráter emergencial para a discussão da gratuidade de ligação em número disponibilizado pela ANATEL

Multa pelo consumo. Cumulação. Impossibilidade. Mero exaurimento da conduta fraudulenta... Cobrança. Possibilidade . DESTAQUE: É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço... Cobrança. Cabimento . DESTAQUE: É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo . REsp 1.737.175-SP , Rel

Cobrança antecipada. Descabimento. DESTAQUE É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar... matrimônio do extinto, em prejuízo do acervo hereditário e em benefício de determinados coerdeiros, sem, contudo, a posterior colação no monte inventariado, com o explícito animus de enriquecimento indevido... fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna , que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , determina a repressão ao tráfico e ao consumo

Conforme relato do autor, a ré teria realizado a cobrança indevida de conta de água e esgoto por meio de faturas com consumo superior à sua média histórica... A sentença determinou, ainda, que a companhia fizesse a revisão das contas de água dos meses de julho a novembro de 2019 e que o cálculo fosse feito pelo consumo médio anterior a julho daquele ano... “Uma vez provado o fato - protesto indevido em nome do consumidor - não há que se falar em prova do dano, ou seja, do efetivo prejuízo ou abalo psíquico

DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – AUTORIA PRESUMIDA NO CASO DOS AUTOS ANTE A ESPÉCIE DE DEFEITO APRESENTADO NO MEDIDOR (VIOLAÇÃO DO LACRE E AÇÃO HUMANA... O STJ já se posicionou que gera dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água... I - Tendo a sentença reconhecido a possibilidade de cobrança das quantias referentes ao consumo de energia não faturado, não deve ser conhecido o capítulo recursal que defende tal fato, ante a ausência

Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e o banco não se equipara à relação de consumo... Sendo assim, embora se trate de unidade de consumo, a atividade envolve equipamentos e instalações similares... STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap (15/06) Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre

Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido... Selecionamos 10 dos casos mais comuns, confira: Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas, se houver comprovação de pagamento da fatura... Situações como essas podem gerar indenização por danos morais ao consumidor, em que a Justiça julga necessário o reparo financeiro a quem foi lesado em relação a consumo ou acidentes

Aduz que a interrupção do fornecimento de água é ilegal, pois baseado num débito indevido... Se uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de cobrança ilícita... Ocorre que, desde a instalação, notou um consumo irreal e exagerado de água, com as faturas referentes aos meses de fevereiro a agosto de 2017, apresentando valores incompatíveis com a média de consumo