Comparecimento Mensal a Juizo em Notícias

mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades... indicou métodos alternativos à prisão preventiva para os investigados, como monitoramento eletrônico, proibição de se ausentar da comarca e do país sem autorização judicial, entrega de passaporte e comparecimento

A autora da ação de levantamento da curatela foi condenada, após o acidente, a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia à vítima... Diante desse contexto, a Terceira Turma reconheceu a inaptidão da curadora, à vista do aparente conflito de interesses (ainda que indireto) no exercício do encargo, e determinou o retorno do processo ao juízo... Participação do Ministério Público em entrevista com o curatelado No mesmo julgamento, a ministra se pronunciou a respeito de uma possível nulidade do processo devido à falta de comparecimento do Ministério

De acordo com o voto do relator, a acusada deverá cumprir as seguintes medidas: comparecimento mensal em Juízo, a fim de informar as atividades; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia

Não obstante, é imperioso repisar que o entendimento firmado no Tema 970/STJ se refere à cláusula penal moratória, estabelecida em valor mensal... Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como 'retratação tácita'... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O objeto do conflito cinge-se a definir o Juízo competente para processar o crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica para confecção

Por outro lado, a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo (art. 319, I) é imprescindível para garantir que os custodiados estejam à disposição da justiça enquanto respondem pelas condutas praticadas... O Juízo singular homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória aos autuados, mediante cumprimento de medidas cautelares, em decisão assim motivada (fls. 215-216, grifei): Os depoimentos prestados... cautelar de monitoramento eletrônico em 02/02/2022, não há de se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, dada a complexidade da causa, a multiplicidade de agentes e a ausência de desídia do Juízo

Princípio do juízo imediato. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Competência do juízo do domicílio da vítima... O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, referente à conduta... Assim, diante da aplicação do princípio do juízo imediato e não havendo dúvidas de que o juízo do domicílio da vítima é o que possui melhores condições de acompanhar a situação de violência doméstica e

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a liberação do paciente mediante a imposição de medidas cautelares de comparecimento mensal ao juízo, apreensão da carteira nacional de habilitação... Acusado que, citado por edital, não comparece em Juízo nem indica advogado para apresentação de defesa preliminar... Em juízo de cognição sumária, pois, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência

de origem, pelas seguintes cautelares menos graves: 1) comparecimento bimestral à sede do Juízo; 2) recolhimento da fiança arbitrada em R$ 100.000,00 (e-STJ, fls. 480 e 481)... bimestral em juízo... No caso, a prisão preventiva deve ser substituída pelas medidas cautelares de comparecimento bimestral à sede do Juízo e recolhimento da fiança arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7

No caso, a Corte estadual aplicou as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP consistentes no comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, proibição de acesso ou frequência... São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência... Saliento, ainda, que a necessidade de segregação cautelar do flagrado se justifica para conveniência da instrução criminal, pois a liberdade poderá comprometer a colheita da prova em Juízo

Exigência de que haja valor mensal e fixo. Descabimento... Em verdade, renova-se o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, agora, em sede de Agravo interno, impondo-se a reedição do juízo negativo de admissibilidade... Há quem defenda a exigência de que os valores sejam mensais e fixos, pois tal despesa, sem a limitação, seria dotada de tamanha elasticidade que comportaria qualquer coisa, de modo que tudo caberia no