Condenação em Dobro ( Cc , Art. 940 ) em Notícias

do Código Civil , tal conduta, enseja a Autora o recebimento do respectivo valor, a título de indenização, vejamos a norma: Art. 940... 103125720118260161 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODALIDADE SIMPLES Conforme exposto, a Autora foi requerido injustificavelmente, pelo valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), de acordo com o Art. 940... Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver

quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores"... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece... Hipóteses distintas O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes

contemplada no artigo 940 do Código Civil de 2002... 940 e 941... A terceira hipótese relaciona-se à cobrança além do montante devido (artigo 940 , segunda parte, do Código Civil )

O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 – em sede de embargos monitórios. 4... A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo

"O acórdão rescindendo, portanto, tão somente aplicou o disposto no artigo 940 do Código Civil , que, textualmente, impõe a incidência da sanção de pagamento em dobro do valor cobrado (e não do valor pago... Imposição legal Esse entendimento, para o ministro, está em consonância com o artigo 940 do Código Civil , segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga de forma integral ficará obrigado a pagar... No recurso ao STJ, o BB questionou sua condenação por má-fé, que motivou a obrigação de pagar em dobro o valor cobrado judicialmente

Relator do recurso especial, o ministro Luis Felipe Salomão disse que o entendimento estava em consonância com o artigo 940 do Código Civil , segundo o qual aquele que demandar por dívida já paga de forma... Além disso, também solicitou a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro do valor exigido indevidamente e à reparação de danos morais... No recurso ao STJ, o BB questionou sua condenação por má-fé

quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores”... O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece

quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores"... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece... Hipóteses distintas O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes

quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores”... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece... Hipóteses distintas O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes

quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores"... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece... Hipóteses distintas O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes