Condições de Trabalho Irregulares em Notícias

DESTAQUE A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional... Isso porque há preclusão consumativa em relação às questões de ordem pública, inclusive àquelas que estão fora da esfera de disponibilidade das partes, tais como os pressupostos processuais e as condições... O art. 8º , I , da Lei 9.656 /98 exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam

Ocorre que, para a caracterização do crime de corrupção passiva necessário se faz a condição de funcionário público... Desta feita, o fato de o réu ter se valido da condição de perito para o cometimento do delito em análise, implicaria em bis in idem... de 1/2 (metade), considerando que o réu não adotou critério usual para elaboração da perícia contábil, que tem por base os livros comerciais, preferindo exigir dos peritos por ele contratados que o trabalho

RE 1.427.694 Tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado... ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da... nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho

usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida ou irregular... Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos... entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock option plan ), se atrelada ao contrato de trabalho

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista... de trabalho para os profissionais representados pelo sindicato profissional”... Mas, segundo o desembargador-relator, não há esse requisito, uma vez que “é justamente a reiteração do comportamento irregular do empregador que enseja a configuração da falta grave”

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista... de trabalho para os profissionais representados pelo sindicato profissional”... Mas, segundo o desembargador-relator, não há esse requisito, uma vez que “é justamente a reiteração do comportamento irregular do empregador que enseja a configuração da falta grave”

A propósito da circunstância judicial relativa à conduta social, observo que o aresto recorrido também não apreciou o comportamento do sentenciado no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência... Não havendo sido mencionado nenhum fundamento concreto que, de fato, demonstrasse a inadequação do comportamento dos pacientes no interior do grupo social a que pertencem (família, vizinhança, trabalho... BITTENCOURT, ao citar Aníbal Bruno, descreve as circunstâncias judiciais como "condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem

Determinação de fundamentação das condições especiais. Individualização... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista... Ademais, não se nega que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho ou antes de conduzir veículo automotor, neste último caso, sob pena de incorrer no delito descrito no art. 306 do Código de

No caso, descreveu-se na denúncia a exploração irregular de minério... Essa é uma condição jurídica inerente ao próprio ANPP quando presentes os requisitos para sua proposição, que deve ser devidamente considerada... Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Condições pessoais favoráveis. Irrelevância... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Art. 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Cláusula do plano de recuperação... Assim, a inexistência de autorização da Administração para subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve