Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está... classificou o tipo penal como delito contra o patrimônio... Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado