Constituição Federal de 1988 em Notícias

independente das restrições impostas pelo Ministério da Educação, no ponto em que inibem a participação de estudantes que não obtiveram a nota de corte no Enem, No recurso, a estudante alegou que a Constituição Federal

Por maioria de votos, os ministros entenderam que, já no texto original da Constituição Federal de 1988, a definição de receita abrange a receita bruta das atividades operacionais da empresa, mesmo que... O voto do Ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a Constituição sempre permitiu a cobrança desses impostos, foi decisivo... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição do país permite a incidência dos impostos PIS e Cofins sobre as receitas que as empresas obtêm ao alugar bens móveis ou imóveis

Ademais, o dever de obediência aos princípios federais — referente aos Tribunais de Contas — resulta de sua própria autonomia ( CF/1988 , art. 73 c/c os arts. 75 e 96 )... O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo... Por outro lado, a previsão de que o cadastro seja constituído por agentes que sequer foram condenados não está de acordo com o princípio da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII )

A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( CF/1988 , art. 3º , I e IV )... Legislação: CF/1988: art. 3º, I e IV, e art. 5º, X. CPP /1941: Art. 240, §§ 1º e 2º e art. 244. Precedentes: HC 81.305 . Base Legal: HC 208240 / SP ; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search

Inciso XXX da Constituição de 1988 : “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” Nesse sentido, afirmam que essa

Esta liberdade é protegida pela Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito de se associarem livremente para fins lícitos, sem a necessidade de interferência do Estado... Além disso, a OACB defendeu que é uma associação profissional sem fins lucrativos e que sua atuação está em conformidade com a Constituição Federal e as leis brasileiras, enfatizando que suas ações são... afirmou que está agindo em defesa deste direito ao oferecer serviços jurídicos para ajuizar ações contra alegadas ofensas ao Presidente e a membros do governo, uma atuação que veem como protegida pela Constituição

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Constituição de novo advogado. Ônus da parte... ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC , dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CF/1988 , art. 5º , LXXVIII CPC/2015 , arts. 2º , 4º , 14 , 1.045 e 1.046 #############################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 231 Lei n. 7.347 /1985, art. 1º , VIII SÚMULAS Súmula n. 7 /STJ #################################################################... cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF/1988

Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece... fundamental ressaltar os direitos fundamentais das mulheres, incluindo o direito à saúde, à integridade física e psíquica, bem como o direito à autonomia reprodutiva, todos eles protegidos pela Constituição Federal

A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( CF/1988 , art. 3º , I e IV )... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos