Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... proibindo a satisfação prévia do seguro garantia, cuja redação é a seguinte: "Art. 9º Em garantia da execução, o executado poderá: [...]... É reconhecida a possibilidade de variação da mensalidade entre os alunos de anos distintos, decorrente do aumento do custeio em razão da implementação do método pedagógico