Contrarrazões Ao Recurso Ordinário Danos Morais em Notícias

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP (fls. 433/435). Parcialmente admitido o recurso no TJ (fls. 438/441), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte... O legislador constituinte não fixou critérios ou condições para a definição de" crime militar ", os quais são fixados pelo legislador ordinário... Não tinha permissão superior e nem treinamento para utilização dos artefatos, e, nesses termos, poderia ter provocado danos a diversas pessoas, de pequena ou grande monta, conforme as peculiaridades no

DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PLEITO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA... DANOS MORAIS RECHAÇADOS. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5006287-04.2020.8.24.0080 (Acórdão). Relator: Des. Flavio Andre Paz de Brum... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ

O voto cita ainda entendimento da Súmula 393 do TST , que dispõe que: “O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do artigo do CPC , transfere ao Tribunal a apreciação dos... entendimento diverso, o TRT reconheceu o caráter discriminatório da dispensa do empregado, portador de alcoolismo, nos termos da Súmula 443 do TST , condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais... Para ele, a demissão foi discriminatória e contrariou a Lei 9.029 /1995 , o que o fez pedir indenização por dano moral e a reintegração ao emprego

Mérito DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO... Ele também requeria adicional de insalubridade, reintegração ou indenização do período estabilitário, indenizações por danos morais e materiais e honorários advocatícios... A r. decisão originária indeferiu as pretensões de indenização por danos morais e materiais fundamentadas na existência de doença ocupacional. Não merece reparo a r. sentença

causados à imagem, reputação e honra da querelante, tem-se por suficiente o valor arbitrado na instância de origem a titulo de indenização por danos morais. - Primeiro recurso não provido e segundo recurso... Vale ressaltar que a autora da ação também restou indenizada pelos danos morais sofridos com a divulgação das imagens... As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 741/745) e o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 747/748)

Improcede o pedido de danos morais."... Recorre o Reclamante quanto às seguintes matérias: a) litigância de má fé; b) indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Opina a D... : "Pretendeu o Reclamante o recebimento de danos morais pelos fatos narrados na inicial, consistentes em desvio de função

Para estes casos, tem-se a necessidade de se requerer o majoramento dos honorários no Recurso Adesivo , Apelação ou mesmo nas Contrarrazões ao Recurso... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. (...) Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido... Portanto, as decisões proferidas após a vigência da reforma devem prever o arbitramento de honorários sucumbenciais, caso contrário cabível Recurso Ordinário (Ver modelo)

(Processo 0000513-94.2013.5.15.0122 ) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000513-94.2013.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE : FRANCISCO JOSE NUNES DE BRITO 2º RECORRENTE : R... morais e estéticos para 50 mil reais cada bem como para determinar o pagamento da indenização por dano material em parcela única... Não foram ofertadas contrarrazões. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Tempestivos e revestidos das formalidades legais pertinentes à espécie, conheço dos recursos conjuntamente

- transferência do veículo e do pagamento das prestações de seu financiamento - termo de responsabilidade - descumprimento da obrigação - inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - danos morais... relativas ao contrato de financiamento, deixando de adimplir com o pactuado, deu causa à inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, devendo, portanto, arcar, consequentemente, com os danos morais... pactuado, deu causa à inscrição do nome da empresa autora, MIBRÁS AUTOMAÇÃO LTDA, em órgãos de proteção ao crédito, conforme documento levado aos autos à f. 43, devendo arcar, consequentemente, com os danos morais

materiais e morais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor... PGR: pelo provimento do recurso ordinário para modificar o enquadramento típico do fato para a contravenção penal prevista no artigo 18 do Decreto-Lei 3.688 /1941 e consequente reconhecimento da prescrição... PGR: pelo provimento do recurso extraordinário