Ente Público deve indenizar ex-proprietários de imóvel por inscrição indevida em Dívida Ativa
Ademais, esclarecem que o imóvel em questão foi vendido no ano de 2013, ocasião na qual a propriedade foi transferida para o respectivo comprador... Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua... Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel