Contrato Particular sem Assinatura de Duas Testemunhas em Notícias

Contrato de mútuo eletrônico celebrado mediante assinatura digital devidamente autenticada por senha eletrônica. Art. 10 , § 2º, da MP 2.200 -2/01. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas... (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Antes, em tese, somente poderíamos executar os contratos que tivessem sido assinados por duas testemunhas... eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura

No caso, apesar da assinatura do testamento público pela testadora, pelo notário e pelas cinco testemunhas exigidas pela lei vigente à data do ato ( CC/1916), houve a quebra desse preceito... Tanto é assim (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar... DESTAQUE O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao contrário, deve ser valorado

É admitida, assim, a contratação entre particulares, pacto que não será de adesão, pois estarão ambas as partes em igualdade de condições, com a prevalência dos princípios da bilateralidade e comutatividade... A solução da controvérsia deve atender ao disposto na Lei n. 11.340 /2006, assim como na Lei n. 13.431 /2017, que instituem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha... Resolução do contrato. Lei n. 9.514 /1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095

Outros são apenas parcialmente identificados, como ocorre com [...] o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas"."... de duas testemunhas ( NCPC , art. 784 , III , e CPC/73 , art. 595 , II)... No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza de Direito... Marco Aurélio; que a procuração era particular com firma reconhecida... A partir do Fato 2, começam a surgir certas inconsistências entre a narração das vítimas, testemunhas e interrogatório do acusado

da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento. § 5º A conversão... registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei; II - para o imóvel situado em duas... independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. § 4º O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas

ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DAS OBRAS MEDIANTE A COLETA DE ASSINATURAS A POSTERIORI... AUTORA QUE CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIA SITE, PARA QUITAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO... DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE EFETIVAMENTE SE ENCONTRAM NOS AUTOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. S. R

WhatsApp e Facebook) entre uma analista de controle de gestão de contratos da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e uma das testemunhas em sua reclamação trabalhista não configura amizade íntima... e, portanto, não pode ser considerada a suspeição da testemunha... Com esse entendimento, determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho, a fim de que a testemunha seja ouvida

Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade (24/03) A simples contratação de detetive particular (profissão regulamentada pela Lei n.º... integral, o executado, se houver mais de uma ação de execução em trâmite contra ele, poderá decidir remir apenas uma delas, ou escolher determinada ordem para fazer os pagamentos. 1ª Seção do STJ aprova duas... ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas

Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2... O documento particular há de ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Não se reclama reconhecimento das firmas. Assinatura a rogo não é assinatura do devedor. É de terceiro... Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não há a assinatura de duas testemunhas, como previsto no CPC . Veja o que diz o Código de Processo Civil : Art. 784