Correção Monetária Dpvat em Notícias

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  • [Resumo] Informativo STJ - Edição especial nº 9

    Notícias06/02/2023BLOG Anna Cavalcante
    Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade... DESTAQUE: É possível a utilização da taxa Selic, desde que pactuada, como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, caso em que não haverá cumulação com... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT . Acidente de trânsito com resultado morte
  • STJ - [Resumo Informativo] Edição Especial nº 9 - 24 de janeiro de 2023.

    Notícias06/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários... A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor... Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade
  • Motociclista que teve perna amputada após queda de poste de energia será indenizado

    Notícias29/04/2022Pereira Brasil Advocacia Especializada
    Aos valores serão acrescidos correção monetária e juros de mora. A decisão, prolatada em março deste ano, ainda é passível de recursos (Procedimento Comum Cível n. 5003451-39.2019.8.24.0033 /SC)... A indenização por dano material será deduzida da eventual indenização de Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT )
  • Resumo. Informativo 723 do STJ.

    Notícias08/02/2022Flávio Tartuce
    A Corte de origem, contudo, limitou a correção monetária aos índices expressamente previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal... Dessa forma, sendo omisso o título executivo judicial acerca dos critérios a serem aplicados para a correção monetária, é possível ao Juízo da execução determinar a inclusão de expurgos inflacionários... Na hipótese dos autos, tendo havido condenação expressa ao pagamento de correção monetária na sentença de conhecimento, mas sem a fixação de critério, o Juízo da execução deferiu o pedido do exequente
  • Repetitivos, IACs e investigações de alcance nacional prometem movimentar o STJ em 2021

    Notícias31/01/2021Wagner Brasil
    recurso ( AREsp 1.732.782 ) do presidente Jair Bolsonaro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que o condenou a pagar R$ 150 mil a título de danos morais coletivos – com juros e correção monetária... movida contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas, em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT
  • Modelo de Peça Responsabilidade Civil - DPVAT

    Notícias11/09/2020Jozue Nogueira
    na quantia pecuniária de R$4.516,69 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), desde data do prejuízo até o efetivo pagamento, acrescido de juros, correção monetária, honorários advocatícios... Portanto, diante do exposto, a indenização a que faz jus é aquela em que prevê a Lei regulamentadora do Seguro DPVAT... SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ). DEBILIDADE PERMANENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI EM R$ 13.500,00
  • Honorários Advocatícios Do Julgamento de Recurso Inominado

    Notícias20/04/2020Wilma da Conceição Jardim
    CORREÇÃO MONETÁRIA... CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixação desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa)
  • TRF1 - Mantida a sentença que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro Dpvat

    Notícias21/02/2020Sintese
    e incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor atualizado... sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores ( DPVAT... De acordo com a relatora, juíza federal convocada Sônia Diniz Viana, o art. 27 da Lei nº 8.212 /1991 estabeleceu a transferência de 50% do valor total do prêmio do seguro Dpvat ao Sistema Único de Saúde
  • DECISÃO: Mantida a sentença que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro Dpvat repassados com atraso à União

    Notícias20/02/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    e incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor atualizado... sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a legalidade de multa de 10% sobre os valores do seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores ( DPVAT... De acordo com a relatora, juíza federal convocada Sônia Diniz Viana, “o art. 27 da Lei nº 8.212 /1991 estabeleceu a transferência de 50% do valor total do prêmio do seguro Dpvat ao Sistema Único de Saúde
  • DOUInforme 21.08.2018

    Notícias22/08/2018Conselho da Justiça Federal
    CCJ aprova correção monetária de repasses feitos pela União a estados e municípios Fonte: Agência Senado... Seguro. DPVAT... AGOSTO DE 2018 Estabelecer a Metodologia de Tarifação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT
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