Crime Contra a Lei das Telecomunicações em Notícias

Nesse contexto, embora potencialmente grave a restrição imposta pela medida prevista na lei, não deve haver expectativa de privacidade para quem está em situação de flagrante delito de crime grave com... de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica ADI 6.620/MT , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.04.2024 (quinta-feira) Resumo: É constitucional lei estadual... Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado... de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público; pena de quatro a dez anos, e multa, para crimes envolvendo dispositivo eletrônico ou informático... A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado

DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... ( CF/1988, art. 21, XI) e privativa para legislar sobre a matéria ( CF/1988, art. 22, IV)— lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações... Na espécie, a pretexto de proteger o meio ambiente e combater a poluição, a lei municipal impugnada dispôs acerca dos serviços de telecomunicações, violando o sistema constitucional de repartição de competências

No mesmo dia, Maryanne Mattos também apresentou um projeto de lei que determina que todo o cabeamento de energia elétrica e telecomunicação seja passado de forma subterrânea na cidade... A intenção de Maryanne Mattos, registrada na justificativa do projeto de lei, é usar da figura do herói da DC Comics para falar sobre o combate ao crime na cidade de Florianópolis, se inspirando no papel... O projeto é um anexo à lei Nº 10.482 \2019, que versa sobre a instituição de datas comemorativas na capital catarinense

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O crime do art. 19 da Lei n. 7.492 /1986 se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO FINANCEIRO Tema Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Art. 19 da Lei n. 7.492 /1986. Assinatura do contrato... reclusão, mas há um crime que a natureza da pena é de detenção (dano qualificado)

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO FINANCEIRO Tema: Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Art. 19 da Lei n. 7.492 /1986. Assinatura do contrato... Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal... DESTAQUE: A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça . REsp 1.996.268-GO , Rel

Tema ainda é novo na Justiça do Trabalho e não há jurisprudência pacificada Reprodução Por exemplo, o ônus do empregador é transferido para um terceiro — uma empresa de telecomunicação que levantará os... Para ele, nesses casos é "perfeitamente razoável" que a sociedade arque com tais custos, pois se beneficiará diretamente "do desvelo do crime e da identificação e retirada do criminoso do convívio social... Ela ressaltou que o inciso VI do artigo 7º da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (LGPD) permite o tratamento de dados "para o exercício regular de direitos em processo judicial"

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os arts. 8º , 19 , VI , 109 , II , 214 , I , da Lei n. 9.472 /1997 garantem à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a competência para legislar e regular a prestação... De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime... Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, além de a imputação ser falsa

TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. CABIMENTO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Concluindo que "[o] § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à... Concluindo que "[o] § 5º do art. 171 do Código Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à

Já a pretensão punitiva estatal, pela prática do crime tipificado no art. 54 da Lei n. 9.605 /1998, não se enquadra em nenhum desses conceitos ora analisados... Crime de poluição (art. 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /1998). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada... Assim, extrai-se do art. 60 da Lei n. 9.472 /1997 que o serviço de comunicação (telecomunicação) é o conjunto de atividades que possibilita a oferta deste serviço, ou seja, a transmissão, emissão ou recepção